AREsp 2647377 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a revisão da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a invocação da Súmula 631/STF não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj, Súmula N. 631/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação De Multa, Reexame Fático Probatório, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a matéria exige reexame fático-probatório e, assim, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 631/STF e necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; a revisão da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a invocação da Súmula 631/STF não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.