AREsp 2756439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas buscou reanálise do mérito e não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, estando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e sendo inadmissível o reexame de fatos ou interpretação contratual nesta instância.

Parties
Embargante: VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Contratual (art. 944 Cc), Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 5/stj +5 more

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Parties

VL ADMINISTRADORA DE FRANQUIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas buscou reanálise do mérito e não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, estando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e sendo inadmissível o reexame de fatos ou interpretação contratual nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.