AREsp 2778969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema n. 350 do STF não se aplica ao caso por tratar-se de benefícios de fundo de previdência fechada; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, impedindo que os embargos sejam utilizados para corrigir suposto erro de julgamento.

Parties
Embargante: LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Súmula 568/stj, Tema N. 350 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Incompatibilidade entre reconhecimento de ausência de pressuposto processual e decisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tema n. 350 do STF não se aplica ao caso por tratar-se de benefícios de fundo de previdência fechada; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, impedindo que os embargos sejam utilizados para corrigir suposto erro de julgamento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias