AREsp 2759361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as instâncias de origem consignaram que a unidade executada se encontra objeto de alienação fiduciária, e, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a penhora do bem gravado é possível apenas com a citação do credor fiduciário, de modo que a alegação de ausência da cláusula não enseja integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Alienação Fiduciária, Execução, Taxas Condominiais
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Alienação Fiduciária Execução Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária e necessidade de citação do credor fiduciário para integração da execução
  3. 3 Controvérsia sobre existência de cláusula de alienação fiduciária no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as instâncias de origem consignaram que a unidade executada se encontra objeto de alienação fiduciária, e, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ, a penhora do bem gravado é possível apenas com a citação do credor fiduciário, de modo que a alegação de ausência da cláusula não enseja integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO