AREsp 2855806 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o embargante fez alegação genérica de omissão sem especificar pontos omitidos, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscutir matéria já julgada; advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: LUIZ FELLIPE TENORIO DE BARROS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Omissão, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Omissão Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FELLIPE TENORIO DE BARROS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o embargante fez alegação genérica de omissão sem especificar pontos omitidos, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 284/STF; embargos não servem para rediscutir matéria já julgada; advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ FELLIPE TENORIO DE BARROS GOMES
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e poderão ser multados em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)