AREsp 2338125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a renúncia do autor é ato unilateral válido até o trânsito em julgado (art. 487, III, "c" CPC), não havia necessidade de examinar a motivação da renúncia nem se discutiu fato apto a impedir sua homologação (a alegada simulação não foi comprovada), não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a oposição dos embargos visou apenas ao reexame do mérito, o que é incabível em embargos de declaração; não se impôs multa por litigância de má-fé naquele momento.

Parties
Embargante: RENATA MARINO SYKORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Renúncia De Direito, Coisa Julgada, Simulação De Transação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Art. 487, III, "c" Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 792, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Renúncia De Direito Coisa Julgada Simulação De Transação Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

RENATA MARINO SYKORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito jurídico da renúncia do direito nas ações paulianas
  3. 3 Análise da alegada simulação da transação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: a renúncia do autor é ato unilateral válido até o trânsito em julgado (art. 487, III, "c" CPC), não havia necessidade de examinar a motivação da renúncia nem se discutiu fato apto a impedir sua homologação (a alegada simulação não foi comprovada), não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e a oposição dos embargos visou apenas ao reexame do mérito, o que é incabível em embargos de declaração; não se impôs multa por litigância de má-fé naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, penalidade por litigância de má-fé.