AREsp 2816258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria relativa à nulidade de cláusulas que preveem a perda total das prestações não foi objeto de pronunciamento pelo TJSP, não havendo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LETICIA GABRIELA CUPAIOLI VIEIRA (LETÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º, Do NCPC, Alienação Fiduciária, Cláusula Penal, Perda Total Das Prestações Pagas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, § 1º, Do NCPC Alienação Fiduciária Cláusula Penal +1 more

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Parties

LETICIA GABRIELA CUPAIOLI VIEIRA (LETÍCIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à nulidade de cláusulas que estipulam a perda total das prestações pagas em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a matéria relativa à nulidade de cláusulas que preveem a perda total das prestações não foi objeto de pronunciamento pelo TJSP, não havendo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.