AREsp 2846744 - DECISAO

AREsp 2846744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a manifestar mera irresignação e pretenso erro na apreciação de prova; a menção à prova 'angariada em sede inquisitória' não evidencia que a violação do art. 155 do CPP foi debatida na instância ordinária, razão pela qual o recurso declaratório é via inadequada para reexame desses pontos, e procedeu-se à rejeição com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Regramento Interno Do STJ, Omissão/contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 568 Do STJ Regramento Interno Do STJ Omissão/contradição

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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição interna na decisão quanto ao enfrentamento da tese de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito (prova indiciária)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de alegada dissensão sobre a apreciação de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a manifestar mera irresignação e pretenso erro na apreciação de prova; a menção à prova 'angariada em sede inquisitória' não evidencia que a violação do art. 155 do CPP foi debatida na instância ordinária, razão pela qual o recurso declaratório é via inadequada para reexame desses pontos, e procedeu-se à rejeição com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.