AREsp 2908547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou a inadequação da fundamentação quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, foram rejeitados e a decisão mantida.

Parties
Embargante: LÁZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LÁZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), tampouco demonstrou a inadequação da fundamentação quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter infringente, foram rejeitados e a decisão mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida