AREsp 2931081 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante demonstrou mero inconformismo buscando reformar o julgado e não impugnou especificamente o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: GENI BORGES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GENI BORGES DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao óbice da Súmula 182/STJ para conhecimento do recurso
  3. 3 Natureza integrativa dos embargos de declaração e vedação de sua utilização para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante demonstrou mero inconformismo buscando reformar o julgado e não impugnou especificamente o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.