AREsp 2676634 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — pois este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HL Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

HL Engenharia Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Utilidade dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — pois este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.