AREsp 2875227 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração, que buscaram rediscutir o mérito, foram rejeitados em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as teses suscitadas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração, que buscaram rediscutir o mérito, foram rejeitados em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração