AREsp 2936494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência (Tema 339), e os embargos revelaram nítido intento de rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa, Nulidade Do Julgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Ampla Defesa Nulidade Do Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão que autorizasse embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação suficiente das decisões (art. 93, IX, CF/1988 e Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e da jurisprudência (Tema 339), e os embargos revelaram nítido intento de rediscussão de matéria já apreciada, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que nova oposição de embargos visando à rediscussão poderá ensejar imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP.