AREsp 2475503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos apontados como omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, e porque a pretensão das partes implicaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado nesta Corte em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegada omissão do acórdão quanto à revaloração de provas
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC