REsp 2216596 - ACORDAO

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Rejeitados os argumentos das agravantes, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o segurado tinha conhecimento de doença preexistente (estava em tratamento de neoplasia antes da assinatura do contrato) e omitiu tal informação, caracterizando má-fé; nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura é lícita quando demonstrada a má-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado por não haver omissão/contradição no acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados.

Parties
Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 211/stj, Seguro Habitacional
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Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Prequestionamento insuficiente acerca de dispositivos do CC e do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitados os argumentos das agravantes, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o segurado tinha conhecimento de doença preexistente (estava em tratamento de neoplasia antes da assinatura do contrato) e omitiu tal informação, caracterizando má-fé; nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura é lícita quando demonstrada a má-fé, razão pela qual o agravo interno foi negado por não haver omissão/contradição no acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão anterior)