AREsp 2887817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; parte das questões não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e a revisão do decidido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: L" ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

L" ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de embargos com conteúdo infringente
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF por ausência de debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; parte das questões não foi debatida nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e a revisão do decidido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, configurando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida