TutCautAnt 854 - ACORDAO

TutCautAnt 854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a manutenção da medida cautelar que assegurou a continuidade da recuperação judicial perante o Juízo de Frei Paulo-SE restou justificada pela plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e pelo risco de prejuízo à frutuosidade do provimento recursal (periculum in mora), de modo que os aclaratórios representam mera irresignação.

Parties
Recuperanda: Grupo DOK; Interessada: Indústria de Calçados Birigui Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Recuperação Judicial, Competência Territorial, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Recuperação Judicial Competência Territorial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Grupo DOK

Recuperanda

Indústria de Calçados Birigui Ltda

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Manutenção da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial e assegurou a continuidade da recuperação judicial perante o Juízo de Frei Paulo-SE
  3. 3 Verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para tutela cautelar antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a manutenção da medida cautelar que assegurou a continuidade da recuperação judicial perante o Juízo de Frei Paulo-SE restou justificada pela plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e pelo risco de prejuízo à frutuosidade do provimento recursal (periculum in mora), de modo que os aclaratórios representam mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados