AREsp 2944973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; ademais, não houve vício integrativo no acórdão e embargos não se prestam à rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado omitiu ou contrariou a tese de que a controvérsia demanda revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscutir o mérito por meio deles

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não efetuou impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes; ademais, não houve vício integrativo no acórdão e embargos não se prestam à rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.