AREsp 2778483 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão agravado, formulou impugnação genérica quanto à suposta inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e buscou reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Impugnação Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão agravado, formulou impugnação genérica quanto à suposta inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e buscou reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.