AREsp 2472137 - ACORDAO

AREsp 2472137 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo ou reexame de fatos, e o alegado 'erro material' não se enquadra no conceito técnico exigido, razão pela qual não há acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência, Decadência Convencional, Indenização De Carteira De Clientes, Representação Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas configuram mero inconformismo ou reexame de fatos, e o alegado 'erro material' não se enquadra no conceito técnico exigido, razão pela qual não há acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.