AREsp 2873615 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, concluiu que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, encontrando-se o cognoscimento do recurso especial obstado pela Súmula n. 284/STF; ademais, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, não sendo via adequada para tal finalidade.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Pretensão Meramente Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Pretensão Meramente Infringente

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOA VIAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Admissibilidade de efeitos modificativos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, concluiu que a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, encontrando-se o cognoscimento do recurso especial obstado pela Súmula n. 284/STF; ademais, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, não sendo via adequada para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma