AREsp 2447786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial suscitada, mas afastou-se a modificação do julgado em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o dissídio se apoia em fatos e exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A.(ITÁU SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Omissão Agravo Interno +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A.(ITÁU SEGUROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ a recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da Constituição
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão quanto à análise da divergência jurisprudencial suscitada, mas afastou-se a modificação do julgado em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o dissídio se apoia em fatos e exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial, sem efeitos modificativos.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.