AREsp 2822974 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o valor da dívida e não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cooperativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 369, 491 e 509 do CPC e art. 43 da Lei nº 5.764/71
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre o valor da dívida e não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), os dispositivos indicados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.