AREsp 2888323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS GENRO SCHORN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos, Legitimidade Das Partes, Representação Processual, Nulidades, Sub Rogação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Legitimidade Das Partes Representação Processual +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GENRO SCHORN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 e porque o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 3º, do CPC/15.