AREsp 2633228 - ACORDAO

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Os embargos de declarao foram rejeitados porque no apontaram omisso ou contradio no acrdo recorrido; a deciso foi fundamentada ao reconhecer a ausncia de impugnao especfica aos termos da deciso que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e ofensa ao princpio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declarao rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestao Jurisdicional, Impugnao Especica, Smulas Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestao Jurisdicional Impugnao Especica Smulas Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

AGNALDO ROGÉRIO NATAL DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omisso no acrdo
  2. 2 vcios de prestao jurisdicional
  3. 3 ausncia de impugnao especfica aos fundamentos da deciso denegatria de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declarao foram rejeitados porque no apontaram omisso ou contradio no acrdo recorrido; a deciso foi fundamentada ao reconhecer a ausncia de impugnao especfica aos termos da deciso que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e ofensa ao princpio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declarao rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declarao.
  • Manter a deciso embargada.