AREsp 2864991 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e o agravo interno deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito.

Parties: Embargante: ANDRÉ CORAZZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Art. 924, II, Do CPC, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica De Provas

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Art. 924, Ii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ CORAZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
3 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias