AREsp 2891309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais demandaria manifestação sobre fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: JQ SERVICOS LTDA; Agravado: GN SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA; Agravado: TAMARA GUITA KANO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma (julgamento) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexistência De Débito +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JQ SERVICOS LTDA

Agravado

GN SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Agravado

TAMARA GUITA KANO DA FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da 3ª Turma (julgamento) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais demandaria manifestação sobre fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme constado nos autos)