AREsp 412141 - ACORDAO

AREsp 412141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou, na verdade, o reexame do mérito e a rediscussão de questões já decididas, o que não é cabível via embargos de declaração. A alegação relativa à assinatura do cônjuge como testemunha não foi demonstrada como omissão ou vício no acórdão capaz de justificar a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS ROSEMBERG MIRANDA DE AGUIAR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Exceção De Pré Executividade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROSEMBERG MIRANDA DE AGUIAR E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Validade de instrumento particular com assinatura de testemunha que é cônjuge (art. 228, V, CC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração: não servem para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou, na verdade, o reexame do mérito e a rediscussão de questões já decididas, o que não é cabível via embargos de declaração. A alegação relativa à assinatura do cônjuge como testemunha não foi demonstrada como omissão ou vício no acórdão capaz de justificar a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.