AREsp 2550526 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma fundamentada e suficiente as teses defensivas; não houve omissão, obscuridade ou contradição sanável. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e a alegação de revaloração jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Roseane da Silva Assis; Parte Contrária (contra Razões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Negativação Da Culpabilidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Negativação Da Culpabilidade +1 more

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Parties

Roseane da Silva Assis

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Contrária (contra Razões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às teses defensivas e aos dispositivos invocados
  2. 2 Estabelecer se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou produzir efeito modificativo (infringente)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma fundamentada e suficiente as teses defensivas; não houve omissão, obscuridade ou contradição sanável. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, e a alegação de revaloração jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.