AREsp 2874371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não sofria de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os embargos visavam, de fato, rediscutir o mérito e reexaminar a decisão que considerou não havida impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão De Rejulgamento Da Causa, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pretensão De Rejulgamento Da Causa +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração como meio de reexame ou manifestação de inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não sofria de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os embargos visavam, de fato, rediscutir o mérito e reexaminar a decisão que considerou não havida impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida