REsp 2031074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 973/Súmula 345 quanto à devida condenação em honorários em execuções individuais derivadas de ação coletiva, e os argumentos do embargante foram insuficientes para desconstituir a decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema Repetitivo 973, Súmula 345/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema Repetitivo 973 Súmula 345/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 973/STJ ao cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 345 do STJ em execuções individuais decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 973/Súmula 345 quanto à devida condenação em honorários em execuções individuais derivadas de ação coletiva, e os argumentos do embargante foram insuficientes para desconstituir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.