REsp 2163224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, no mérito do recurso especial, incidem os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório e por ausência de prequestionamento.

Parties
AMIL; A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dano Moral, Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC
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Parties

AMIL

A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde e necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, no mérito do recurso especial, incidem os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório e por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados