AREsp 2614699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência consiste em mera inconformidade com o entendimento adotado e tentativa de rediscussão de mérito, sendo inadequada a via aclaratória, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos que sustentam a incidência dos óbices sumulares, autorizando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Óbices Sumulares, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Óbices Sumulares Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da impugnação dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ) e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para manter decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência consiste em mera inconformidade com o entendimento adotado e tentativa de rediscussão de mérito, sendo inadequada a via aclaratória, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos que sustentam a incidência dos óbices sumulares, autorizando a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.