AREsp 2354361 - ACORDAO

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Os segundos embargos reiteraram questões já debatidas e decididas nos primeiros aclaratórios, não havendo vícios aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Improbidade Administrativa (administrativo / Processual Civil) / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Deserção, Recolhimento De Custas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Deserção Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

Regilaine Paula de Sá Calixto da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Improbidade Administrativa (administrativo / Processual Civil) / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Segundos embargos considerados manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos reiteraram questões já debatidas e decididas nos primeiros aclaratórios, não havendo vícios aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.