AREsp 2578267 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, situação que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, e porque os embargos não servem para rediscutir se os dispositivos invocados exigiriam ou não revolvimento probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ).

Parties
Embargante: JOÃO GUALBERTO MOREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

JOÃO GUALBERTO MOREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de teses defensivas e dispositivos legais invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, situação que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, e porque os embargos não servem para rediscutir se os dispositivos invocados exigiriam ou não revolvimento probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.