RHC 210252 - ACORDAO

RHC 210252 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo paciente (inclusive recolhimento domiciliar noturno descumprido por ao menos 16 vezes), demonstrando insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não houve omissão, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva em razão do descumprimento reiterado de medidas cautelares pelo paciente (inclusive recolhimento domiciliar noturno descumprido por ao menos 16 vezes), demonstrando insuficiência das medidas alternativas para resguardar a ordem pública; assim, não houve omissão, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados