AREsp 2954287 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; os 15% foram aplicados sobre o montante já arbitrado e não se somam aos percentuais anteriores, sendo também observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Limite Percentual Dos Honorários (art. 85 Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Limite Percentual Dos Honorários (art. 85 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Interpretação da expressão '15% do valor já arbitrado' (incidência sobre montante já arbitrado versus sobre a base de cálculo original)
  3. 3 Observância do limite legal percentual para honorários (20%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ; os 15% foram aplicados sobre o montante já arbitrado e não se somam aos percentuais anteriores, sendo também observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.