AREsp 2239987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência buscava rediscussão do julgado, vedada nos embargos, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado e impedindo-se o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JACÓ PEREIRA DA SILVA; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Contratação Por Telefone, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Contratação Por Telefone Cartão De Crédito Consignado +1 more

Case Brief

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Parties

JACÓ PEREIRA DA SILVA

Embargante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto a artigos do Código de Defesa do Consumidor alegados pela parte
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do acórdão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e apreciou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência buscava rediscussão do julgado, vedada nos embargos, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado e impedindo-se o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015