REsp 2230013 - DECISAO

REsp 2230013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e o alegado cerceamento se referem a questões de mérito que não foram apreciadas em razão de óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 284/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou reexame de provas.

Parties
Embargante: 2R3G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

2R3G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame de fundamento autônomo do recurso especial relativo ao cabimento do agravo de instrumento por inversão indireta do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de esclarecimentos à Exequente sobre elementos do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Questão de admissibilidade recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e o alegado cerceamento se referem a questões de mérito que não foram apreciadas em razão de óbice de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 284/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justifique acolhimento dos aclaratórios, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou reexame de provas.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.