AREsp 2971299 - DECISAO

AREsp 2971299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o apontamento do embargante traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito/fatos, hipótese vedada aos embargos de declaração e incompatível com o art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RICARDO BOKELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

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Parties

RICARDO BOKELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ prejudica análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o apontamento do embargante traduz mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito/fatos, hipótese vedada aos embargos de declaração e incompatível com o art. 1.022 do CPC; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.