AREsp 2861167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado na decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), limitando-se a inconformismo com os fundamentos, de modo que não se presta o recurso a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ENOQUE TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENOQUE TORRES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo com fundamentos adotados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica o óbice apontado na decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), limitando-se a inconformismo com os fundamentos, de modo que não se presta o recurso a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.