AREsp 2902293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo interno, e embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados