AREsp 2902190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões, e o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de reanálise da matéria, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: ARAPORA BIOENERGIA S/A - EM RECUPE RACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Inadmissibilidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARAPORA BIOENERGIA S/A - EM RECUPE RACAO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões, e o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuravam mera tentativa de reanálise da matéria, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.