AREsp 2878286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de introdução de precedentes/alegação de fato novo que não se enquadram como omissão ou fato novo apto a modificar o julgado, sendo ainda necessária a reanálise de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas N.s 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas N.s 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de fato novo e relação com art. 493 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de prova e interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito e de introdução de precedentes/alegação de fato novo que não se enquadram como omissão ou fato novo apto a modificar o julgado, sendo ainda necessária a reanálise de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida