AREsp 2939133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/1988 e do entendimento do STF no Tema 339, e os embargos não podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito já apreciado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Cabimento De Embargos De Declaração

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o acórdão apresenta vício nos termos do art. 619 do CPP que justifique embargos de declaração
2 Se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF/1988 e ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 339
3 Se embargos de declaração configuram meio de rediscussão do mérito quando não demonstrados obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertir a parte de que novos embargos de declaração com objetivo de rediscussão do decisum poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP