REsp 2192337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão do juízo de adequação realizado pelo tribunal de origem com base no Tema n. 1.170/STF e na incidência da EC nº 113/2021, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Aplicação Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema 1.170/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Aplicação Da Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Tema 1.170/stf

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial diante de juízo de adequação realizado pelo tribunal de origem com base em Tema de repercussão geral (Tema 1.170/STF)
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 113/2021 e efeito sobre a Taxa SELIC nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial foi considerado prejudicado em razão do juízo de adequação realizado pelo tribunal de origem com base no Tema n. 1.170/STF e na incidência da EC nº 113/2021, de modo que a ausência de exame de mérito não configura omissão, e os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.