HC 937742 - ACORDAO

HC 937742 - ACORDAO

Não foram demonstrados vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o parecer do MPF não vincula o julgador; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Contradição E Omissão, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Contradição E Omissão Fundamentação Judicial Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios de contradição ou omissão que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Se o habeas corpus configura reiteração do recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público Federal vincula o julgador

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o parecer do MPF não vincula o julgador; e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.