AREsp 2863068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios representavam mera inconformidade com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mera inconformidade com o resultado, vedando sua acolhida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios representavam mera inconformidade com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.