AREsp 2892986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência representou mera reiteração de argumentos já apreciados, não autorizando a via aclaratória, e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) justifica a manutenção do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedente E Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Precedente E Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito pela via aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência representou mera reiteração de argumentos já apreciados, não autorizando a via aclaratória, e a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC) justifica a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno