AREsp 2944037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; o fundamento central — que a suspensão da execução foi limitada ao prazo de 01 ano e esse prazo já foi suplantado — não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto às matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF por analogia.

Parties
Embargante: ANA RITA GOMES BERNARDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 Do STF
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo superior ao prazo de 1 ano (art. 313, §4º, CPC)
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; o fundamento central — que a suspensão da execução foi limitada ao prazo de 01 ano e esse prazo já foi suplantado — não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de rediscutir fatos e provas esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento quanto às matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.